CONTRATO Nº. 005/2023

 

A Câmara Municipal de Vereadores de SÃO BERNARDINO, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica, de direito público, inscrito sob o Nº 11.431.606/0001-06, com sede na Rua da Praia s/n, na Cidade de São Bernardino-SC, neste ato representada por seu Presidente Sr.       ENIO LUIZ KLIPEL, brasileiro, casado, residente e domiciliado na comunidade de Linha São João do Pesqueiro interior deste  Município, doravante denominado CÂMARA, e  a Empresa RADIO ATALAIA LTDA, sito a Rua Maranhão, na Cidade de Campo – Erê - SC, inscrita no CGC sob nº 01.746.813/0001-98, neste ato representada por seu Gerente operacional Sr. ESTENIO ALDO HIRSCH, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Campo Erê - SC, inscrito no CPF sob nº 283.256.219-15, doravante denominado CONTRATADA, de comum acordo, resolvem contratar o objeto pelas seguintes cláusulas que seguem:

 

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

              O objeto do presente Contrato é aquisição de espaço (tempo) em rádio supra identificada, para divulgação de suas atividades, atos oficiais, avisos, reportagem, noticias, campanhas educativas mensagens da câmara em datas especiais: páscoa, dia das mães, dia do colono e motorista, dias dos pais, natal e etc.. Apoio geral e acompanhamento de reportagem ao vivo no município (em caso especial) e cobertura jornalística da Câmara Municipal de Vereadores de São Bernardino – SC, no período de segunda-feira durante programação da CONTRATADA e no sábado em foque legislativo.

  

            CLAUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS

            

         A Câmara adquire espaço (tempo) em rádio, para divulgação de suas atividades, atos oficiais e avisos da Câmara de Vereadores de São Bernardino-SC, da aqui denominada Contratada.

 

I – Fundamento Legal – Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94 de 08 de Junho de 1994.

 

II - Do valor:

            O valor a ser pago pela Câmara é parte integrante deste Contrato, perfazendo um valor total de R$ 7.672,50 (sete mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), para divulgação das atividades descritas na clausula primeira.

            III – Da vigência:

A vigência do presente Contrato é do período de 01/04/ 2023 até 31/12/2023, ou seja, exatamente um período de 09 (nove) meses.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

              IV - Da forma de pagamento:

              O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional até o dia 10 (dez) de cada mês, subseqüente ao da prestação do serviço, referente serviço prestado, mediante apresentação de documentação hábil.

 

 

         V - Do Reajustamento:

              Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 consolidada.

 

 

 

              VI - Da atualização:

              A mora ocorrida entre a data fixada para o pagamento (vencimentos da obrigação), até o efetivo pagamento, será calculado tomando-se por base a variação do IPCR (índice de preços ao consumidor série r) ou outro índice que vier a substituir.

            

 VII - Das compensações financeiras:

             A Câmara poderá negociar descontos para antecipação do pagamento das parcelas.

             O desconto não poderá ultrapassar o limite da adimplência do objeto contratado, condicionando a comprovação de ganhos reais para a Câmara.

             Os casos omissos a este contrato, reger-se-ão pela legislação pertinente a matéria da Lei Federal Nº 8.666/93 e alterações posteriores.

             

               CLAUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

 

              O presente contrato poderá ser rescindido por mútuo consenso ou conveniência administrativa, recebendo a contratada somente o valor dos serviços já entregues, não lhe sendo devido, qualquer outro valor a título de indenização ou qualquer outro título presente ou futuramente sob qualquer alegação ou fundamento.

              Em caso de rescisão contratual prevista no Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, por culpa do contratado, fica estabelecido a multa de 10% sobre o valor do objeto contratado, atualizado monetariamente pelos índices oficiais.

              Presume-se culpa da contratada a ocorrência das hipóteses descritas nos incisos I a XI do referido artigo supra mencionado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                  CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO

 

              Para as questões decorrentes da execução deste termo de contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Campo Erê, Estado de Santa Catarina, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser, exceto o que dispõe o inciso VIII do Art. 29 da Constituição Federal.

              E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, juntamente com duas testemunhas, em quatro vias de igual teor e forma, sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

                                             

                                     São Bernardino-SC, em 03 de abril de 2023.

 

 

                              ENIO LUIZ KLIPEL                                      ESTENIO ALDO HIRSCH

               Presidente da Câmara Municipal                                     Gerente operacional