SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

 

EXCELENTÍSSIMO (A) PRESIDENTE

No  uso das atribuições do meu cargo, venho respeitosamente requerer que  Vossa Excelência autorize a abertura de procedimento licitatório conforme especificações relacionadas abaixo. A existência de recursos orçamentários foi confirmada pelo parecer contábil expedido pelo setor de contabilidade, estando tudo de acordo com a legislação em vigor.

DOTAÇÕES QUE SERÃO UTILIZADAS

Despesa	Código da dotação	Descrição da dotação	Complemento do elemento	Valor Previsto
2	003.3.3.90.00.00.00.00.00	Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores	3.3.90.39.88	7.672,50

ITENS

Item	Quant	Unid	Descrição	Preço unit. Máximo	Total Previsto
01	09	Mês	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO ATRAVÉS DA DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, AVISOS E RECADOS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO - SC	852,50	7.672,50

 

São Bernardino, 30 de março de 2023

 

                                                         Elizandra Favaretto

                                                   Diretora Administrativa

 

 

 

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO

 

 

A Presidente do legislativo, Enio Luiz Klipel, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a  Lei N. 8.666/93 e suas alterações legais, resolve:

 

01 – Autorizar a abertura do presente processo administrativo de licitação, assim identificado:

 

DOTAÇÕES QUE SERÃO UTILIZADAS

Despesa	Código da dotação	Descrição da dotação	Complemento do elemento	Valor Previsto
2	003.3.3.90.00.00.00.00.00	Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores	3.3.90.39.88	7.672,50

 

 

 

São Bernardino, 30 de Fevereiro de 2023                             Enio Luiz Klipel

                                                                                          Presidente da Câmara de Vereadores

 

 

 

 

 

 

 

PARECER CONTÁBIL

 

(X) Há recursos orçamentários para pagamento das obrigações conforme dotações especificadas abaixo:

 

DOTAÇÕES QUE SERÃO UTILIZADAS

Despesa	Código da dotação	Descrição da dotação	Complemento do elemento	Valor Previsto
2	003.3.3.90.00.00.00.00.00	Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores	3.3.90.39.88	7.672,50

 

 

 

São Bernardino, 30 de março  de 2023                    

 

Marcio Luiz Kuhn

Contador CRC 029344/07

 

 

 

 

 

 

 

PARECER JURÍDICO:

 

FUNDAMENTO: O presente Processo Licitatório, enquadra-se no artigo 24, da Lei Federal n. 8666, de 21 de junho de 1993, consolidada.

 

Este Parecer respeita o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei Federal n. 8.666 de 21/06/1993, com alteração introduzida pela Lei Federal n. 8.883 de 08/04/94 e atualização pela Lei Federal n. 9.854/99, e visa examinar a Dispensa de Licitação, supra mencionada, sendo que constatei sua regularidade, motivo pelo qual a aprovo, para efeito de prosseguimento das demais formalidades pertinentes ao processo.

 

São Bernardino, 30 de março de 2023

....................................................

Jose Luiz Catusso

Assessor Jurídico

OAB 028.503/SC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 04

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04

 

JUSTIFICATIVA

A Câmara de Vereadores de São Bernardino, necessita contratar empresa prestadora de serviços de radio fusão com sintonia no município, para divulgar atos oficiais, avisos e recados do legislativo. Esta contratação torna-se necessário para oportunizar o acesso a informação aos munícipes de São Bernardino-SC, cumprindo assim com os princípios constitucionais da legalidade e da transparência.

Com efeito esta Comissão resolve contratar a empresa conforme  determina a Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II.

DOTAÇÕES QUE SERÃO UTILIZADAS

Despesa	Código da dotação	Descrição da dotação	Complemento do elemento	Valor Previsto
2	003.3.3.90.00.00.00.00.00	Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores	3.3.90.39.88	7.672,50

 

São Bernardino, 30 de março de 2023.

 

COMISSÃO DE LICITAÇÕES

 

 

.....................................................................................................................

CELANIRIA DA SILVA      MARILENE.S.M.BALSAN      MARCIO LUIZ KUHN

Presidente CPL                          Membro                           Membro                                     

 

 

 

 

 

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 04/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2023

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

 

            A Dispensa de Licitação n.º 04/2023 tem sua fundamentação legal no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 consolidada que preceitua o seguinte:

 

II -para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98).

 

São Bernardino, SC, 30/03/2023

..................................................................................................

CELANIRIA DA SILVA      MARILENE.S.M.BALSAN      MARCIO LUIZ KUHN

Presidente CPL                          Membro                           Membro                                     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 04/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2023

RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E JUSTIFICATIVA DE PREÇO

            Os serviços de radio fusão serão contratados do seguinte fornecedor, relacionado abaixo, por estar  com preços inferiores aos valores praticados no mercado.

RADIO ATALAIA LTDA   -  CNPJ N. 01.746.813/0001-98

Item	Quant	Unid	Descrição	Preço unit.	Total
01	09	Mês	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO ATRAVÉS DA DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, AVISOS E RECADOS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO - SC	852,50	7.672,50

HABILITAÇÃO

CND	Nº	Data de emissão	Data de validade
Municipal	424/2023	13/02/2023	14/05/2023
Estadual	230140038648691	13/02/2023	14/04/2023
Federal	11C2.A049.E822.DDF8	13/02/2023	12/08/2023
Débitos Trabalhistas	6707852/2023	13/02/2023	12/08/2023
FGTS	2023031203571031229012	27/03/2023	10/04/2023

São Bernardino, SC, 30/03/2023

 

COMISSÃO DE LICITAÇÕES

..................................................................................................

CELANIRIA DA SILVA      MARILENE.S.M.BALSAN    MARCIO LUIZ KUHN

Presidente CPL                          Membro                           Membro                                     

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 04/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2023

 

ENCAMINHAMENTO

 

            Encaminhamos ao chefe do poder Legislativopara ratificação, sendo contratados os serviços do fornecedor RADIO ATALAIA LTDA, num valor total de R$ 7.672,50 (sete mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) conforme orçamento comparativo em anexo que fica fazendo parte integrante deste para todos os fins e efeitos.

 

 

São Bernardino, SC, 30/03/2023

 

COMISSÃO DE LICITAÇÕES

..................................................................................................

CELANIRIA DA SILVA      MARILENE.S.M.BALSAN      MARCIO LUIZ KUHN

Presidente CPL                          Membro                           Membro                                     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 04/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2023

 

 

RATIFICAÇÃO

 

 

            Ratifico a decisão sugerida pela Comissão de Licitações e solicito ao Departamento responsável que seja efetuada a devida compra do fornecedor mencionado.

 

 

 

SÃO BERNARDINO, SC EM 30/03/2023

 

..........................................

Enio Luiz Klipel

Presidente da Câmara de Vereadores

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº04/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2023

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

O Presidente da Câmara de Vereadores de São Bernardino, Enio Luiz Klipel, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão  de licitações, resolve:

01- HOMOLOGAR E ADJUDICAR  a presente Licitação nestes termos:

-  Processo n. 04/2023

-  Licitação n. 04/2023

-  Modalidade: Dispensa de Licitação para Compras e Serviços

-  Data de Homologação e Adjudicação :30/03/2023

FORNECEDOR:

RADIO ATALAIA LTDA   -  CNPJ N. 01.746.813/0001-98

Item	Quant	Unid	Descrição	Preço unit.	Total
01	09	Mês	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO ATRAVÉS DA DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, AVISOS E RECADOS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO - SC	852,50	7.672,50

Autorizar a emissão da Nota de empenho correspondente:

Dotação: Despesa	Código da dotação
2	003.3.3.90.00.00.00.00.00

 

SÃO BERNARDINO, SC EM 30/03/2023.

Enio Luiz Klipel

Presidente da Câmara de Vereadores